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Chamada ao Processo
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CHAMAMENTO AO PROCESSO
Noções preliminares e conceituação
O chamamento ao processo foi introduzido no direito brasileiro pelo atual Código de Processo Civil, arts. 77 a 80.
Sua finalidade é alargar o campo de defesa dos fiadores e dos devedores solidários, possibilitando-lhes chamar o responsável principal, ou os co-responsáveis a virem a responder pelas sua respectivas obrigações e fazer atuar o principio da economia processual, permitindo num mesmo processo se cumularem a ação proposta com a ação regressiva que o réu teria contra os co-responsáveis.
Pelo "chamamento ao processo" o réu provoca a intervenção de terceiras pessoas, que o autor poderia ter trazido como litisconsortes daquele. É um instituto criado em beneficio do réu e somente este pode utilizá-lo. O chamamento ao processo é admissível e não obrigatório, é uma faculdade concedida ao réu.
Chamamento ao processo é o ato pelo qual o réu citado como devedor, chama ao processo o devedor principal, ou co-responsáveis ou os coobrigados solidários para virem responder pelas sua respectivas obrigações.
Casos de chamamento ao processo
O CPC, art. 77, desdobra o chamamento ao processo em três casos:
"É admissível o chamamento ao processo":
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; ou seja, permite ao fiador, citado como réu pra pagamento da dívida, chamar o devedor, no prazo para a contestação, a…
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