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Publicado em 23/07/2003
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Adicionar aos favoritosProíbe a lei a cessão de certos créditos. É o caso do crédito por salários. O empregado não pode cedê-lo por proibição legal inspirada no intuito de protegê-lo. Nossa legislação, há mais de um século, assegura a intangibilidade do salário. Dá-lhe roupagem legal, hoje o art. 694, do CPC. Do mesmo modo, o crédito de alimentos. No particular, a regra aplicável, em caráter geral, é a de que não pode ser cedido o crédito impenhorável.
Também não admitem cessão os créditos consistentes em prestação cujo conteúdo se alteraria, se não fosse satisfeita ao credor originário. Está neste caso a pretensão derivada de mandato, na qual o ato do mandatário não pode interessar a outra pessoa que não ao mandante.
A possibilidade de ceder o crédito admite exclusão mediante acordo de vontades entre o credor e o devedor. Na impede que insiram no contrato a proibição, ou a estipulem, posteriormente, em ato separado.
A inidoneidade do objeto determina a nulidade da cessão se a proibição resulta da lei ou da natureza do crédito. Mas quando é negocial, a cessão pode converter-se em outorga de poder para cobrança da dívida, figurando o cessionário como representante do cedente . De certo não é válida como cessão, mas produz algum efeito. No Direito italiano, a proibição contratual não é oponível ao cessionário, senão quando se prova que a conhecia no momento em adquiriu o crédito.
Conquanto não seja contrato formal, a cessão de crédito não…
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