Cerceamento de Defesa

Publicado em 22/06/2006

O CERCEAMENTO DE DEFESA NO DIREITO DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO


A Constituição Federal de 1988, estabelece no art. 5°, XXXV, LV, que todos tem direito ao acesso a justiça. No entanto, no Direito do Trabalho, tal garantia fundamental não é respeitada, uma vez que, o "acesso a justiça, ampla defesa e o contraditório" nos quais se inseri o duplo grau de jurisdição, torna-se inviável diante do alto custo do depósito recursal (preparo), pressuposto de admissibilidade para a interposição de recursos. Caso, não haja o depósito o recurso é julgado deserto, retornando à instância inferior e mantendo-se a decisão de primeiro grau.

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O…

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