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Células-Tronco Embrionárias: O Direito Constitucional Vida na Lei de Biosegurança
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A possibilidade de fazermos uma medicina que regenere órgãos é um sonho de milhares de pessoas, não devendo ser barrado por questões de ordem filosófica, religiosa ou cultural, embora sejam discussões importantes. Sob pena de perdermos tempo pelo atraso tecnológico, perdendo assim, a possibilidade de recuperar vidas humanas.
Para a ordem jurídica brasileira, especialmente o art. 2º do Código Civil, a personalidade civil começa no nascimento com vida. Atente-se que a Lei de Biossegurança permite o uso de células-tronco embrionárias na hipótese de embriões inviáveis ou de embriões congelados há mais de três anos. A inviabilidade do embrião ocorre com a incapacidade de sua implantação no útero e, conseqüentemente, com a incapacidade de gerar uma vida humana. Pesquisas apontam que cerca de 30% dos embriões conseguem implantar-se em um útero, sendo os 70% dos embriões restantes considerados inviáveis, mesmo utilizando-se de óvulo maduro.
Sabemos que a Constituição Federal no que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, no caput do artigo 5º, preceitua a inviolabilidade do direito à vida.
Desta maneira, o direito à vida constitui o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.
Cabe ao Estado, assegurar o direito à vida em seus dois…
Para a ordem jurídica brasileira, especialmente o art. 2º do Código Civil, a personalidade civil começa no nascimento com vida. Atente-se que a Lei de Biossegurança permite o uso de células-tronco embrionárias na hipótese de embriões inviáveis ou de embriões congelados há mais de três anos. A inviabilidade do embrião ocorre com a incapacidade de sua implantação no útero e, conseqüentemente, com a incapacidade de gerar uma vida humana. Pesquisas apontam que cerca de 30% dos embriões conseguem implantar-se em um útero, sendo os 70% dos embriões restantes considerados inviáveis, mesmo utilizando-se de óvulo maduro.
Sabemos que a Constituição Federal no que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, no caput do artigo 5º, preceitua a inviolabilidade do direito à vida.
Desta maneira, o direito à vida constitui o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.
Cabe ao Estado, assegurar o direito à vida em seus dois…
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