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CCP – Comissão do Conciliação Prévia
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Comissões de Conciliação Prévia
Organismos de conciliação extrajudicial, de constituição facultativa, no âmbito das empresas ou grupo de empresas e no âmbito dos sindicatos, não possuindo qualquer relação administrativa ou jurisdicional com o Ministério do Trabalho e Emprego ou com a Justiça do Trabalho e não estando subordinados a qualquer registro ou reconhecimento de órgãos públicos.
Atribuição
Tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho.
Constituição
- no âmbito das empresas
- no âmbito dos sindicatos
Paritária entre representantes de empregados e de empre-gadores.
Comissões de Conciliação Prévia no âmbito das empresas
Membros
Compostas de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, metade deles indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, por escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Serão, ainda, indicados e eleitos tantos suplentes quantos forem os titulares.
Mandato
O mandato dos membros da Comissão, titulares e suplentes, será de um ano, permitida uma recondução.
Estabilidade
É garantida a estabilidade provisória dos empregados eleitos, titulares e suplentes,…
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