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Causas da Extinção da Punibilidade
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RESUMO
Palavras Chave: Prescrição, Sentença, Tempo, Direito, Estado
ABSTRACT
The extinction of criminality does not extinguish the crime or punishment. What is extinguished is the state`s right to punish, as already mentioned. This extinction generates two distinct effects, which can make it go away the consequences of a criminal nature, as in amnesty or extinguished so as to penalty only, typical effect of prescription or decay.
Keywords: Prescription, Judgment, Time, Law, State
SUMÁRIO
Pg.
A extinção da punibilidade não extingue o crime ou a pena. O que se extingue é o direito do Estado de punir, conforme já citado. Essa extinçao gera dois efeitos distintos, podendo fazer com que desapareça as conseqüências de natureza penal, como ocorre na anistia ou então extingue tão somente a pena, efeito característico da prescrição ou decadência.[1]
Palavras Chave: Prescrição, Sentença, Tempo, Direito, Estado
ABSTRACT
The extinction of criminality does not extinguish the crime or punishment. What is extinguished is the state`s right to punish, as already mentioned. This extinction generates two distinct effects, which can make it go away the consequences of a criminal nature, as in amnesty or extinguished so as to penalty only, typical effect of prescription or decay.
Keywords: Prescription, Judgment, Time, Law, State
SUMÁRIO
Pg.
| 1. INTRODUÇÃO | 5 |
| 2. CONCEITO DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE | 5 |
| 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS … |
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