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Causas da Extinção da Punibilidade
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I - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
d) Art. 176, CP. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar à pena.
e) Art. 180, §5º, CP. [...] Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar à pena. [...]
f) Art. 249, §2º, CP. [...] No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.
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d) Art. 176, CP. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar à pena.
e) Art. 180, §5º, CP. [...] Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar à pena. [...]
f) Art. 249, §2º, CP. [...] No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.
Na Lei das Convenções Penais, art. 8º e 39, §2º e, na Lei de Falência, art. 186, parágrafo único.
4.2.8.2 Natureza Jurídica da Sentença Concessiva
a) Condenatória: uma vez que só há perdão se houve o erro. É preciso condenar primeiro para depois perdoar.
b) Declaratória: apenas declara extinta a punibilidade, assim não possui efeito algum penal ou extra penal.
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