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Caução no Processo Cautelar
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| Dados do Processo: Processo AG 95.01.00905-0/DF; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator JUIZ ALEXANDRE VIDIGAL Órgão Julgador QUARTA TURMA Publicação 09/04/1999 DJ p.365 REPDJ p.626 Data da Decisão 19/03/1999 Decisão À unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator (convocado-Resolução 05/98-TRF), os Exmºs Srs. Juízes Eliana Calmon e Hilton Queiroz. Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR TERCEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE JULGADO. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 828 DO CPC. 1. É admissível a caução prestada por terceiro em execução provisória, com fulcro no artigo 828 do CPC. 2. No caso dos autos, é inexigível a prestação de caução, posto que não se trata de execução provisória para fins de levantamento de depósito em dinheiro, e nem importa a mesma em alienação do domínio (artigo 588, II, do CPC). 3. Improvimento do recurso. Referência LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00828 ART:00588 INC:00002 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO .................................................. |
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