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Casamento e Divórcio
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X – O raptor com a raptada, enquanto esta não se ache fora do seu poder e em lugar seguro.
XI – Os sujeitos ao pátrio poder, tutela, ou curatela, enquanto não obtiverem ou não lhes for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador (art. 212).
XII – As mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito".
XI – Os sujeitos ao pátrio poder, tutela, ou curatela, enquanto não obtiverem ou não lhes for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador (art. 212).
XII – As mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito".
O DIVÓRCIO
CONCEITO:O divórcio é a ruptura de um casamento válido, decretada em vida dos cônjuges, por motivo previsto em lei, é algo mais complexo do que a separação judicial, embora, ambos sejam causa da dissolução da sociedade conjugal (art. 2º, inc. IV da Lei do Divórcio).
O divórcio possui efeito mais amplo, pois, põe fim ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso, determinando o fim do vínculo conjugal. Isto é, ao ser dissolvido o vínculo matrimonial, permite que os divorciados, contraiam novas núpcias, o que já não ocorre, na separação judicial. A separação judicial e o divórcio estão ligados entre si, uma vez que a primeira representa a preliminar necessária para o segundo. A separação judicial pode ser convertida em divórcio, desde que exista vontade dos cônjuges em fazê-lo.
Como na nulidade ou anulação de casamento, o divórcio só é declarado por sentença, através do chamado processo necessário, e sempre no pressuposto de uma causa legal expressa.
A Lei do Divórcio, em seu art. 2º, parágrafo único, dispõe que, o divórcio só dissolve o…
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