Casa de Prostituição

Publicado em 11/07/2006

CASA DE PROSTITUIÇÃO


Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:


Pena – reclusão, de 2(dois) a 5(cinco) anos, e multa.


1) HISTÓRICO

A existência da casa de prostituição não é uma situação nova, ela nos remonta a eras distantes, aonde até se chegou a conhecer sua existência como de utilidade pública; como por exemplo em Atenas onde existiu o dicterion, instituído por Sólon, regulamentado pelo Estado, que dele auferia proventos, mediante tributação. Em Roma também chegaram a existir os lupanares, prostíbulos que constituíam um comércio rendoso, e assim essas casas chegaram até os dias de hoje.

Apesar dessa prática ser remota, não é comum essa figura delituosa especificadamente nas leis, como por exemplo em códigos mais antigos como o Francês, o Português, o Alemão e o Italiano ab-rogado que não a previam.

Hoje em dia não são muitas as leis que trazem expressamente essa prática, somente algumas como o Código Suíço (art. 199), o Soviético (art. 155), o da china(art. 231), o Brasileiro(art. 229) e etc.


2) CONCEITO

"Casa de prostituição é o local onde as prostitutas exercem o comércio carnal. Lugar destinado a encontros para fins de libidinagem são os locais, diferente dos prostíbulos, destinados a encontros para…

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