Capital Fechado nas S/A

Publicado em 13/09/2004

Capital Fechado nas S/A


INTRODUCÃO AO CAPITAL FECHADO

As sociedades por ações, revestidas na forma de sociedade anônimas, são reguladas, basicamente, pela lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e arts. 59 a 73 do Decreto - Lei 2.627 de 26 de setembro de 1940, estando obrigadas ao arquivamento e registro de seus atos constitutivos e posteriores no Registro do comércio.

Seu capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

A Subscrição do seu capital se dará através de "subscrição pública" ou "subscrição particular", daí a diferença entre "Capital Aberto" e "Capital Fechado". Quando a subscrição for pública será uma S/A de capital aberto, pois suas ações serão negociadas em bolsa de valores e qualquer pessoa poderá adquiri-las. No caso de uma subscrição particular suas ações não serão negociadas em bolsa, dificultando o acesso do público a elas.


Características e Objeto

A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos :

(art. 80 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de1976)

I - Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no…

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