Capacidade Penal e Capacidade Civil

Publicado em 23/03/2006

O direito brasileiro considera que toda a pessoa é capaz de adquirir direitos e de contrair obrigações.


3. CAPACIDADE CIVIL

O termo capacidade deriva do latim "capacitas", "capax", significando hábil em sentido jurídico. Capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. A capacidade é a regra, ou seja, pelo código civil toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil; a incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais, etc).

A personalidade jurídica ou civil confere ao indivíduo uma capacidade de direito que não pode ser recusada a este, sob pena de destituí-lo dos atributos da personalidade.

Para Amaral (2000, p. 224) a "capacidade de direito é a aptidão para alguém ser titular de direitos e deveres, ser sujeito de ralações jurídicas" e não se confunde com a capacidade de fato, pois embora a pessoa tenha os seus direitos assegurados, nem sempre poderá exercê-los por si só, necessitando de um representante. A capacidade jurídica é, portanto, a condição de todos os direitos e se distingue da capacidade de fato que é a "aptidão para a prática dos atos da vida civil e para o exercício dos direitos como efeito imediato da autonomia de que as pessoas dispõem". (AMARAL, 2000, p.224).

Pelo princípio de igualdade formal (art 5º, caput da Constituição Federal /88), a capacidade de direito é a mesma para todos os homens. Todo ser humano, desde seu nascimento até sua morte, tem…

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