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Capacidade e Incapacidade
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CAPACIDADE E INCAPACIDADE
Introdução
Capacidade – ART.1º:
- no sentido gramatical, é aptidão para produzir certo resultado. No sentido jurídico é a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, é exercer por si ou outrem atos da vida civil. A capacidade jurídica é oriunda da personalidade. É a medida da personalidade.
- Se todos podem adquirir direitos nem todos podem exercer direitos, nem todos têm capacidade de fato. Quem tem aptidão para exercer por si atos da vida civil tem capacidade de fato. Quem não pode exercer por si os atos da vida civil tem capacidade de direito.
Incapazes:
- não podem exercer por si atos da vida civil. A incapacidade tem que ser suprida por um representante.
- Existem pessoas plenamente capazes que não têm legitimação para praticar certos atos determinados. Ex.: o tutor está proibido de adquirir bens do tutelado. O tutor não está legitimado a praticar esse ato.
- Legitimação: é a posição de uma pessoa em virtude da qual ela tem competência para praticá-lo. Se ela tiver legitimação poderá praticar o ato concreto determinado previsto na lei.
Incapacidade – ARTS.3º e 4º:
ABSOLUTA: Art. 3º CC – Decorre da idade (menores de 16 anos), da saúde mental ou física (loucos de todo o…
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