Capacidade e Incapacidade

Criou-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica para os crimes ambientais, rompendo-se assim, o clássico princípio do societas delinquere non potest. Contudo, será esta resposta aplicável no contexto do ordenamento jurídico penal brasileiro?

O tema é bastante conflituoso e cheio de divergências, principalmente quando da análise do elemento da culpabilidade, vez que falta às pessoas jurídicas os requisitos mínimos exigidos para se imputar uma conduta a alguém, em especial a potencial consciência da ilicitude do fato cometido. Não se pode olvidar que o nosso Direito Penal é todo alicerçado na culpa - nullum crimen sine culpa - , cujo destinatário tem sido exclusivamente a pessoa humana.

Sem culpabilidade não existe pena (nulla poena sine culpa). Esta é uma garantia adotada pelo sistema penal brasileiro que, repudiando todas as formas de responsabilidade objetiva exige a existência da culpa para que a pena possa ser aplicada.

A pessoa jurídica não possui discernimento próprio, eis que é representada por pessoas naturais, estas sim, as únicas infratoras, pois são elas que, conscientemente, optam por cometer ou não o delito.

A pessoa jurídica não possui vontade autônoma. Assim, há impossibilidade de atribuir-lhe um juízo de culpa, uma vez que tal depende da análise do seu comportamento, e não tendo ela vontade, não poderá ser responsabilizada por fato de terceiro, único detentor de vontade, por configurar-se em hipótese de retorno à responsabilidade penal objetiva.

À pessoa jurídica não se pode ser atribuída imputabilidade,…