Cancelamento do Protesto de Título Cambiário

Publicado em 16/11/2006

Cancelamento do Protesto de Título Cambiário

Teresina, outubro de 2006


A lei 9492/97, no art. 26 traz as possibilidades de cancelamento do protesto, quais sejam: o pagamento do título ou ordem judicial. Quando o cancelamento do registro de protesto tiver por base o pagamento, a solicitação deverá ser efetuada diretamente no Tabelionato de Protesto, desde que o interessado comprove a quitação do débito. Tirado o protesto, cabe ao devedor aferir a viabilidade de cancelá-lo, refazendo, dessa forma, o seu crédito. Será cancelado o protesto de títulos cambiais posteriormente pagos mediante a exibição e a entrega, pelo devedor ou procurador com poderes especiais, dos títulos protestados, devidamente quitados, que serão arquivados em cartório. Ou seja, a maneira mais simples de se comprovar a quitação é apresentando o próprio título protestado ao Tabelião, pois como regra, aquele que paga um título de crédito passa a ser seu detentor legítimo.

Caso não seja possível a apresentação do título original, o pedido de cancelamento deverá ser acompanhado da declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida de todos aqueles que figuraram como credores. Não serão aceitas cópias ou reproduções de qualquer espécie, ainda que autenticadas. Não é necessária autorização judicial para que se realize o cancelamento.

Se o cancelamento do registro do protesto estiver baseado em qualquer outro motivo que não seja o pagamento, esse somente poderá ser efetuado por determinação judicial.

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