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Câmaras Eclesiásticas Permanentes
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3 Definição de Câmaras Auxiliares Permanentes
Nem o Código de Direito Canônico, nem o Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, tampouco o “Motu Próprio” Causas Matrimoniais empregam essa terminologia, isto é, Câmaras Auxiliares Permanentes. Motu Próprio, expressão latina que significa etimologicamente: movimento próprio e em sentido literal: iniciativa pessoal. Como o nome do documento diz, este decreto teve a finalidade de reorganizar e reestruturar o funcionamento do direito, principalmente, no que se refere aos processos de nulidade matrimonial. O que seriam então as tais Câmaras Auxiliares Permanentes?
Para de Holanda: “Câmara” é um termo genérico que designa “repartição de despacho dos Tribunais Eclesiásticos” ( 1986, p.234 ).
Fazendo um comentário sobre as “Câmaras Auxiliares Permanentes”, Mons. Crescenti afirma: “a terminologia “Câmara Auxiliar Permanente”, sem especificação, não seria, portanto, apta para designar uma seção de instrução processual, como vem sendo usada ( CRESCENTI, 2003 ) O mesmo autor continua: “a Cúria Diocesana sempre foi designada por Câmara Eclesiástica” ( CRESCENTI, 2003, p.3).
Na visão de Crescenti, tendo em vista aclarar o conceito de câmaras diz:
Nem o Código de Direito Canônico, nem o Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, tampouco o “Motu Próprio” Causas Matrimoniais empregam essa terminologia, isto é, Câmaras Auxiliares Permanentes. Motu Próprio, expressão latina que significa etimologicamente: movimento próprio e em sentido literal: iniciativa pessoal. Como o nome do documento diz, este decreto teve a finalidade de reorganizar e reestruturar o funcionamento do direito, principalmente, no que se refere aos processos de nulidade matrimonial. O que seriam então as tais Câmaras Auxiliares Permanentes?
Para de Holanda: “Câmara” é um termo genérico que designa “repartição de despacho dos Tribunais Eclesiásticos” ( 1986, p.234 ).
Fazendo um comentário sobre as “Câmaras Auxiliares Permanentes”, Mons. Crescenti afirma: “a terminologia “Câmara Auxiliar Permanente”, sem especificação, não seria, portanto, apta para designar uma seção de instrução processual, como vem sendo usada ( CRESCENTI, 2003 ) O mesmo autor continua: “a Cúria Diocesana sempre foi designada por Câmara Eclesiástica” ( CRESCENTI, 2003, p.3).
Na visão de Crescenti, tendo em vista aclarar o conceito de câmaras diz:
No entender do autor acima, quanto ao significado de cartas rogatórias, julga ser oportuno tomar este conceito com o significado usado e consagrado pelo direito civil e argumenta do seguinte modo: “Em nosso direito pátrio, carta rogatória designa a solicitação proveniente de um tribunal…
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