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Câmara dos Deputados, Procedimentos Legislativos e Normas
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É a proposição pela qual uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.
Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem prévio parecer da Comissão competente, exceto nos casos previstos no Regimento Interno.
O parecer escrito constará de:
- relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
- voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
- parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Deputados votantes e respectivos votos.
Deve ser subscrita, no mínimo, por 1/3 (171) dos Deputados, ou, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, por aquelas outras pessoas autorizadas.
A proposta de emenda será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões.
Será aprovada na Câmara a proposta que obtiver, em ambos os turnos, 3/5 (308) dos votos dos membros da Casa, em votação nominal.
O Poder Legislativo não pode apreciar emenda à Constituição que proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos…
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