Caixa Econômica Federal

Publicado em 21/02/2009

Direito Administrativo: Caixa Econômica Federal

FAMAP
2009

 

 

 

Sumário

I. Introdução
II.Histórico da Empresa
III. Lei de Criação
IV. Características da empresa
Conclusão
Referências Bibliográficas
Anexos

 

I. Introdução

O Direito Administrativo é o conjunto de normas jurídicas pertencentes ao direito Público, tendo por finalidade disciplinar e harmonizar as relações das entidades e órgãos públicos entre si, e desses com os agentes públicos e com os administrados, prestadores de serviços públicos ou fornecedores do Estado. Na realização da atividade estatal de prestar o bem estar social, excluídas as atividades legislativas e judiciárias.

Na tentativa de formular o melhor conceito para o Direito Administrativo, os estudiosos desenvolveram várias teorias, como:

Jean Rivero: "O Direito Administrativo é o conjunto das regras jurídicas distintas das do direito privado que regem a atividade administrativa das pessoas públicas".

Carlos García Oviedo: "Ramo do Direito Público que regula a atividade do estado e dos organismos públicos para o cumprimento dos fins administrativos".

Hely Lopes Meirelles: "Conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a…

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