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Caixa Econômica Federal
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Com a certeza do dever cumprido, mas sem deixar de pensar no que ainda tem por fazer, a CAIXA ,desde sua fundação em 1861, vem se preocupando com a inclusão social, e faz parte da vida de todos nós.
Referências Bibliográficas
MEIRELLES, Hely Lopes - "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo, Malheiros, 1999.
INTERNET: www.caixa.gov.br
Anexo
ESTATUTO APROVADO PELO DECRETO N° 5.056, DE 29 DE ABRIL DE 2004.
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A:
Art. 1o É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revoga-se o Decreto no 4.371, de 11 de setembro de 2002.
Brasília, 29 de abril de 2004; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Antonio Palocci Filho.
ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Capítulo I - Da denominação, sede, foro, duração e demais disposições
Preliminares
Art. 1o A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da…
Referências Bibliográficas
MEIRELLES, Hely Lopes - "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo, Malheiros, 1999.
INTERNET: www.caixa.gov.br
Anexo
ESTATUTO APROVADO PELO DECRETO N° 5.056, DE 29 DE ABRIL DE 2004.
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A:
Art. 1o É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revoga-se o Decreto no 4.371, de 11 de setembro de 2002.
Brasília, 29 de abril de 2004; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Antonio Palocci Filho.
ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Capítulo I - Da denominação, sede, foro, duração e demais disposições
Preliminares
Art. 1o A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da…
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