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Caixa Econômica Federal
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Parágrafo único. A CEF poderá, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, realizar quaisquer outras operações no mercado de capital, restrita a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores mobiliários aos papéis emitidos por pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 3º O capital inicial da CFF pertencerá integralmente à União e será constituído pelo total do patrimônio líquido do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e de todas as Caixas Econômicas Federais ora existentes, devidamente avaliados e cujo montante se estabelecerá através de ato do Ministro da Fazenda.
Art. 4º O patrimônio da CEF será constituído pelo acervo de todas as Caixas Econômicas Federais e do seu Conselho Superior, incluídos em tal acervo os haveres, direitos, obrigações e ações, bens móveis e documentos e papéis de seu arquivo que lhe serão automàticamente incorporados.
Art. 5º O pessoal da CEF será obrigatòriamente admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º O regime legal do pessoal da CEF será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
§ 2º Poderão eventualmente ser requisitados pela CEF servidores dos quadros do serviço público federal,…
Art. 3º O capital inicial da CFF pertencerá integralmente à União e será constituído pelo total do patrimônio líquido do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e de todas as Caixas Econômicas Federais ora existentes, devidamente avaliados e cujo montante se estabelecerá através de ato do Ministro da Fazenda.
Art. 4º O patrimônio da CEF será constituído pelo acervo de todas as Caixas Econômicas Federais e do seu Conselho Superior, incluídos em tal acervo os haveres, direitos, obrigações e ações, bens móveis e documentos e papéis de seu arquivo que lhe serão automàticamente incorporados.
Art. 5º O pessoal da CEF será obrigatòriamente admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º O regime legal do pessoal da CEF será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
§ 2º Poderão eventualmente ser requisitados pela CEF servidores dos quadros do serviço público federal,…
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