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Publicado em 10/11/2003
CADE, SDE, SEAE e PROCON
O trabalho que será apresentado, tem como objetivo demonstrar as atribuições, a funcionalidade, e exemplos dos órgãos: CADE, SDE, SEAE e PROCON.
Estes foram criados para defender os interesses e direitos do consumidor que é a parte mais vulnerável da relação comercial.
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Conceitos:
O que é o CADE: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE é uma agência judicante, criado pela Lei nº 4.137, de 1962. O CADE foi transformado pela Lei nº 8.884, de 1994, em autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal.
FUNÇÕES DO CADE: Entre outras atribuições, ao CADE cabe zelar pela livre concorrência, difundir a cultura da concorrência por meio de esclarecimentos ao público sobre as formas de infração à ordem econômica e decidir questões relativas às mesmas infrações. As atribuições da agência estendem-se a todo território nacional
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