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CADE, SDE, SEAE e PROCON
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O Procon, órgão municipal de proteção ao consumidor, visa dar atendimento tanto aos consumidores quanto aos fornecedores, ou seja, trata-se de um órgão consultivo, bem como deliberativo. Fornece orientações nas relações de consumo englobando-se contratos objetivando prevenir, deste modo, infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei n.º 8.078/90) e leis esparsas.
Fiscaliza as empresas (fornecedoras de produtos e serviços) visando a proteção ao consumidor, bem como analisa as reclamações formuladas pelos próprios consumidores que, inclusive, podem denunciar a ocorrência de infrações.
A competência do Procon se restringe às relações de consumo que envolvem de um lado o consumidor e, de outro, o fornecedor.
Consumidor, nos termos legais, é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final, bem como a coletividade de pessoas que intervém nas relações de consumo (artigo 2º do CDC - Código de Defesa do Consumidor).
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que produz, realiza montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, estes incluindo os de natureza bancária,…
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