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Breves Linhas sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA
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Breves Linhas Sobre o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Faculdades Integradas Brasil Amazônia
2007
Nas linhas de Deocleciano Torrieri Guimarães 2007: pág.150, em sua obra, DICIONÁRIO TÉCNICO JURIDICO (DIOCLECIONO,), DIREITO TRIBUTÁRIO:
“Normas coercitivas que regula as relações jurídicas ente o contribuinte e o Estado e o sistema tributário, disciplina o lançamento, arrecadação, fiscalização e aplicação do impostos, das taxas e contribuições.”
Ainda nessa mesma esteira, define como PROPRIEDADE:
“É o mais amplo dos direitos reais, de uso e disposição sobre um bem, oponível ‘erga omnes’. A coisa que é objeto desse direito. O mesmo que domínio.”
Ao contrario do que muita gente pensa, o dinheiro arrecadado com o IPVA…
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