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Breves Linhas sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA
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A cobrança poderá ser feita posteriormente, obedecendo a legislação ,por exemplo, num determinado mês ou com base em final de placa ou outro critério qualquer.
A fixação da data dos pagamentos, por ser norma de direito financeiro e não norma de direito tributário,não estão incluídas no art. 97 do CTN, poderá ser fixada por norma infralegal.
O valor é composto de base de cálculo e alíquota, deverá necessariamente ser fixado em lei. De acordo com a legislação em vigor a base de cálculo é o valor venal, levando-se em conta, o modelo, o ano, a potência do motor, se nacional ou importado o modelo etc. além da classificação do veículo por ano, indiferente de seu estado de conservação.
São imunes ao tributo os veículos das pessoas jurídicas de direito público, dos templos de qualquer culto (desde que…
A fixação da data dos pagamentos, por ser norma de direito financeiro e não norma de direito tributário,não estão incluídas no art. 97 do CTN, poderá ser fixada por norma infralegal.
O valor é composto de base de cálculo e alíquota, deverá necessariamente ser fixado em lei. De acordo com a legislação em vigor a base de cálculo é o valor venal, levando-se em conta, o modelo, o ano, a potência do motor, se nacional ou importado o modelo etc. além da classificação do veículo por ano, indiferente de seu estado de conservação.
São imunes ao tributo os veículos das pessoas jurídicas de direito público, dos templos de qualquer culto (desde que…
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