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Breves Considerações sobre o Aborto
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I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal".
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal".
O Código Penal, que atualmente vigora em nosso país, data de 1940 e declara a proibição do aborto. Todavia, o aborto necessário, legal ou terapêutico e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro não são punidos. São casos de aborto legal, onde a lei, prevendo situação especial, os autoriza. Duas as hipóteses previstas na legislação: para salvar a vida da gestante quando não houver outro recurso e para interromper a gravidez resultante de estupro. Segundo o Código Penal, estas duas modalidades de aborto previstas por lei só podem ser praticadas por médicos. Aliás, o Código de Ética Médica recomenda que, sempre que possível, o aborto seja precedido de consulta a uma junta.
O auto-aborto é punido, teoricamente, da mesma forma que o praticado por terceiros,…
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