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Bitributação e Bis In Idem
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BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM
2006
1. INTRODUÇÃO
Neste estudo trataremos a respeito da análise jurídica, elencando a diferenciação da problemática existente entre a BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM. Sendo assim, estaremos destacando os aspectos conceituais e estruturais dos fenômenos supracitados relacionando-os com a devida legislação adotada em nosso país.
Assim, de uma maneira geral, ao relacionarmos esse dois problemas, poderemos analisar os elementos significativos para que possamos encontrar os seus pontos divergentes. Por fim, exaltando os fenômenos de caráter defeituoso, inexato e injusto tipo de repartição tributária, onde o sujeito do imposto, pessoa física ou jurídica, que paga, é tributado, na mesma fonte de imposto, duas vezes por parte de duas diversas autoridades de diversas ordens, entre si correlatas.
2. TRIBUTAÇÃO
O CTN (Código Tributário Nacional) preceitua em seu artigo 3º que:
"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, e…
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