Biossegurança e Reprodução Humana Assistida

Publicado em 05/08/2006

Neste ato percebemos que são os genitores responsáveis pêlos embriões armazenados, assim de forma indireta nos leva a entender que tais embriões possuem vida própria, caso contrário não seria necessário o consentimento nos casos de doação para experiências, pois assim estaríamos falando meramente de simples instrumentos de pesquisas, e não vida humana. Já que eles não poderão ser utilizados na reprodução humana, que ao menos possam servir como uma forma de descobrir novas técnicas para uma melhora na qualidade de vida do ser humano. Mas para isso e faz necessário uma fiscalização por parte das "CTNBio"8, para que seja utilizados em pesquisas apenas os embriões descritos neste dispositivo.

Artigo 6° - Fica proibido: [...]

III- engenharia genética em célula geminai humana, zigoto humano e embrião humano;

IV- clonagem humana;

V- Destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pêlos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constante desta Lei e de sua regulamentação.

As limitações impostas por esse dispositivo legal são taxativas ao passo que o legislador autoriza a manipulação do OGM, porém da mesma forma os restringe ao citar as…

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