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Biodireito – Questôes
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Em segundo lugar, o "abortamento necessário" não depende do consentimento da gestante. Assim, se o abortamento é a única forma de salvar a vida da gestante, o médico deve agir e deve fazer o abortamento, com ou sem o consentimento da gestante ou de qualquer outra pessoa.
Em terceiro lugar, não há necessidade de "autorização judicial" para a prática do "abortamento necessário". Pois se a conduta não é considerada criminosa, não há necessidade de pedir autorização do juiz para praticá-la. Aliás, seria um absurdo exigir que um médico consultasse um juiz para saber se pode ou não salvar a vida da gestante em iminente perigo de vida.
Abortamento sentimental – Primeiramente, é preciso lembrar que apenas e tão-somente o médico pode praticar o abortamento quando a gravidez resultou de estupro. E, nesse caso, não há exceções admissíveis. Em segundo lugar, o consentimento da gestante, ou de seu representante legal, é imprescindível para o "abortamento sentimental", não havendo também exceções. E, em terceiro lugar, é importante lembrar que o "abortamento sentimental" somente é permitido se a gravidez resultou de "estupro", que exige, para a sua configuração típica, a penetração vaginal (conjunção carnal) mediante violência ou grave ameaça.
Embora o artigo 128, inciso II, do Código Penal diga…
Em terceiro lugar, não há necessidade de "autorização judicial" para a prática do "abortamento necessário". Pois se a conduta não é considerada criminosa, não há necessidade de pedir autorização do juiz para praticá-la. Aliás, seria um absurdo exigir que um médico consultasse um juiz para saber se pode ou não salvar a vida da gestante em iminente perigo de vida.
Abortamento sentimental – Primeiramente, é preciso lembrar que apenas e tão-somente o médico pode praticar o abortamento quando a gravidez resultou de estupro. E, nesse caso, não há exceções admissíveis. Em segundo lugar, o consentimento da gestante, ou de seu representante legal, é imprescindível para o "abortamento sentimental", não havendo também exceções. E, em terceiro lugar, é importante lembrar que o "abortamento sentimental" somente é permitido se a gravidez resultou de "estupro", que exige, para a sua configuração típica, a penetração vaginal (conjunção carnal) mediante violência ou grave ameaça.
Embora o artigo 128, inciso II, do Código Penal diga…
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