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Biodireito – Questôes
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Declaração Universal dos Direitos do Homem - Aprovada em resolução da III Sessão Ordinária da Assembléia Geral das Nações Unidas, dispõe em seu "Artigo 3o — Todo homem tem direito à vida , à liberdade e à segurança pessoal.
O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos aprovado, em 1966, pela XXI sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas, submetido ao Congresso Nacional pela mensagem no 620, de 1985 (Diário do Congresso Nacional , I, 28/04/87, pp. 1337 - 1342), que dedica, na Parte III, o art. 6o, ao direito à vida :
"1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei, ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade c a legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime do Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de sentença transitada em julgada e proferida por tribunal competente.
3. Quando a privação da vida constituir crime…
O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos aprovado, em 1966, pela XXI sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas, submetido ao Congresso Nacional pela mensagem no 620, de 1985 (Diário do Congresso Nacional , I, 28/04/87, pp. 1337 - 1342), que dedica, na Parte III, o art. 6o, ao direito à vida :
"1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei, ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade c a legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime do Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de sentença transitada em julgada e proferida por tribunal competente.
3. Quando a privação da vida constituir crime…
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