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Bens Públicos
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Os bens públicos seguem um regime jurídico distinto dos bens particulares, tendo por essa via características peculiares, que são:
Inalienabilidade: Restringe de forma efetiva a sua alienação, onde os bens de uso comum do povo e os de uso especial não sejam alienáveis enquanto conservarem esta situação, ou seja, enquanto afetados são inalienáveis. Porém os bens dominicais por serem desafetados não seguem esta regra, conforme prediz os arts. 100 e 101 do CC.
Impenhorabilidade: Esta decorre do art 100 da CF, que dispõe sobre a forma de satisfação de créditos contra o poder público, sem permitir a penhora. Isto significa que os bens públicos não estão sujeitos a ser utilizados para a satisfação do credor por não cumprimento da obrigação por parte do poder público. De forma que em vez de permitir a penhora, como no caso de bens particulares, a cobrança da administração pública se faz por precatórios, que ordens do tribunal de justiça que permite a intervenção no governo em caso de descumprimento. Pelo precatório a administração pública obriga-se a pôr no próximo orçamento o valor correspondente para a satisfação do seu débito.
Imprescritibilidade: Esta é uma característica que decorre como conseqüência lógica da inalienabilidade originária dos bens públicos. Independentemente da categoria a que pertençam os bens públicos não são passíveis de aquisição por usucapião. Não existe prescrição aquisitiva…
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