BENS: Fungíveis e Infungíveis.

Somente os bens imóveis do ausente, em sua sucessão provisória, poderão ser alienados por desapropriação ou por ordem judicial. Nos imóveis existe a hipoteca, nos móveis, o penhor. Apenas os bens imóveis estão sujeitos ao registro, à concessão de superfície e à enfiteuse (Direito real alienável e transmissível aos herdeiros, e que confere a alguém o pleno gozo do imóvel mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual, em numerário ou em frutos). Apenas bens móveis podem ser objeto do contrato de mútuo.

Todas as coisas móveis que o proprietário do imóvel mantiver, duradoura e intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial ou comodidade, serão imóveis por acessão intelectual ou imóveis por destinação do proprietário. Imóveis por acessão intelectual são aqueles cuja natureza é de bens móveis, mas que estão atrelados a um bem imóvel: por exemplo, máquinas instaladas em um galpão para funcionamento de uma indústria.
Os imóveis por determinação legal são aqueles direitos reais sobre imóveis (usufruto, uso, habitação) e o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada de bens móveis.

Os bens móveis por natureza são as coisas corpóreas suscetíveis de movimento próprio, ou ainda de remoção por força…