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Benefícios da nova lei complementar para as microempresas e empresas de pequeno porte (LEI Nº 123/2006)
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Benefícios da nova lei complementar para as microempresas e empresas de pequeno porte (LEI Nº 123/2006)
FACIDER
2007
1. Referencial Teórico
1.1 O que são Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
São agentes econômicos com pequena capacidade produtiva, de comercialização e de mão-de-obra, e classificadas de acordo com seu poder econômico para efeitos de legislação pertinente. Assim uma empresa é considerada pequena, não de acordo com espaço físico que ocupa e sim pela sua capacidade de gerar riqueza.
Portanto, são denominadas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte todas as pessoas jurídicas que formam uma sociedade empresária, uma sociedade simples e individualmente o empresário. Tais pessoas jurídicas hão de estar registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro de Pessoas Jurídicas. Para identificação das mesmas usa-se a expressão microempresa ou, abreviadamente ME, e a empresa de pequeno porte, essa expressão, ou EPP. (Fran, P. 120-121)
Classificam-se as empresas também de acordo com sua dimensão econômica para efeitos de legislação pertinente e eqüidade dentro do campo concorrencial.
Essa classificação se faz pelo seu faturamento bruto anual, estipulado pela Lei…
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