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Benefícios da nova lei complementar para as microempresas e empresas de pequeno porte (LEI Nº 123/2006)
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1.6.4. Simples Federal
Só poderiam aderir ao simples obedecendo à seguinte regra: limite de faturamento anual de R$ 2.4000,00 mil para as ME e de R$ 1,2 milhão para as EPP.
Além disso, era vedado o ingresso de empresas prestadoras de serviços no sistema do Simples que se tornou objeto de críticas constantes da opinião pública por ter reflexos diretamente sobre a competitividade, crescimento e formalização de empresas, em alguns casos, servia de instrumento para que alguns empresários utilizassem expedientes ilícitos para poder permanecer no Simples.
Hoje as três faixas foram condensadas numa só (R$ 0 a R$ 120mil) e cerca de 200 mil atividades de prestação de serviço poderão optar, com tabelas de recolhimento diferenciadas mas continuarão recolhendo o INSS patronal sobre a folha de pagamentos dos empregados.
1.6.5. Pagamento de tributos com o supersimples
Quem não era optante do Simples tinha que calcular cerca de dez tributos diferentes preencher as respectivas guias de cada um deles, informar dados em diversas declarações e fazer o pagamento em dez datas diferentes para cada esfera de governo (federal, estadual e municipal).
Hoje, as alíquotas propostas no texto da lei representam um conjunto de impostos e de contribuições com valores menores, Essa redução de carga tributária, aliada à simplificação de procedimentos, servirá de estímulo para o…
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