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Benefícios da nova lei complementar para as microempresas e empresas de pequeno porte (LEI Nº 123/2006)
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Portanto a proteção expressa na Carta Magna e nas legislações ordinárias e Leis complementares, estão voltadas a salvaguardar as atividades e incentivar esses pequenos empreendedores.
1.5 O alcance da falência para as ME e EPP
A de uma maneira simplificada a falência pode significar uma deterioração das condições econômicas de atuação da empresa, bem como uma dificuldade de ordem financeira para o prosseguimento da atividade. Tais crises podem advir de fatores alheios ao empresário, mas também podem advir de características intrínsecas à atuação do empresário.
Em qualquer caso, todas as crises da empresa são perniciosas para a própria economia de um país. Assim sendo, é certo que devem se buscar caminhos para a solução dessas crises, para proteger a própria economia do país. Dentro desse mister, surge o novo sistema brasileiro de solução das crises da empresa que abrange a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial.
A nova Lei de falência Nº 11.101de 09 de fevereiro de 2005 que trata do plano de recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de pequeno Porte em seu c seu capítulo III seção V, visando possibilitar, a continuação e o funcionamento dessas unidades…
1.5 O alcance da falência para as ME e EPP
A de uma maneira simplificada a falência pode significar uma deterioração das condições econômicas de atuação da empresa, bem como uma dificuldade de ordem financeira para o prosseguimento da atividade. Tais crises podem advir de fatores alheios ao empresário, mas também podem advir de características intrínsecas à atuação do empresário.
Em qualquer caso, todas as crises da empresa são perniciosas para a própria economia de um país. Assim sendo, é certo que devem se buscar caminhos para a solução dessas crises, para proteger a própria economia do país. Dentro desse mister, surge o novo sistema brasileiro de solução das crises da empresa que abrange a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial.
A nova Lei de falência Nº 11.101de 09 de fevereiro de 2005 que trata do plano de recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de pequeno Porte em seu c seu capítulo III seção V, visando possibilitar, a continuação e o funcionamento dessas unidades…
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