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Bem de Família
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Bem de Família
Origem - O conceito de bem de família do direito brasileiro se baseia no direito americano, onde surgiu um princípio que recebe o nome de homestead. A instituição do bem de família tem por finalidade proteger a família, oferecendo-lhe abrigo seguro, seguindo a mesma linha do homestead , existente nos Estados Unidos desde 1839, cuja finalidade principal é a proteção dos lavradores no cultivo da terra, concedendo-lhes isenção de penhora quanto a propriedade cultivada.
Finalidade – O bem de família no Brasil é o meio pelo qual o chefe de família destina um prédio para domicílio ou residência de sua família, sendo o mesmo isento de execução por dívidas anteriores.
Art. 70. É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento de execução por dívidas, salvo as que provieram de impostos relativos ao mesmo prédio.
O instituto do bem de família fica restrito aos chefes de família; pessoas solteiras. Tutores e curadores não podem instituí-lo.
Para um prédio ser constituído em bem de família é necessário que este seja um prédio residencial, urbano ou rural que não ultrapasse o teto máximo de mil salários mínimos.
O modo de se instituir – o bem de família está presente nos arts. 260 a 265 da Lei n.º 6015, de 31 de dezembro de 1973 ( Regs. Públicos ). A instituição do bem de família se dá por escritura pública. Nessa escritura é…
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