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1 - Entidade Familiar concubinato
Embora o concubinato seja considerado entidade familiar, não se aplica a norma de impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8009/90 ao imóvel pertencente a um dos concubinos. Porém, deve ser ressaltado que se a união entre duas pessoas não se formalizou com o casamento, podendo elas ver deferida a instituição de um bem como de família, necessitando para tanto, ordem judicial como comprovação da estabilidade familiar de pessoas não casadas legalmente.
2 - "Bem de Família" concomitante com mútuo e compra e venda
O Decreto-lei 3.200/41, trouxe em seu artigo 8o. , § 5o., a possibilidade de ser adquirido um imóvel residencial e, ao mesmo tempo, instituí-lo como bem de família, procedendo-se aos registros de forma concomitante, independentemente de qualquer outra exigência ou formalidade que se exige como regra para o referido instituto. Isto somente ocorre quando houver financiamento pelas Caixas Econômicas ou por órgãos assistenciais ou previdenciários públicos.
Essa norma ressalva a possibilidade de penhora do bem em favor da instituição credora, caso o pagamento da dívida não se efetue como contratado.
Porém, na prática ignora-se a aplicação da norma legal, uma vez que as instituições de crédito utilizam o instituto da "hipoteca" ou com o da "alienação fiduciária" visando a garantia do crédito, desprezando-se a utilização da instituição do "Bem de Família".
3 - Locação do Imóvel instituído como "Bem de…
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