Bem de Família

Publicado em 10/03/2004

O Bem de Família, apesar de isento de execução por dívidas, não é inalienável de modo absoluto, senão relativo. Na verdade, conforme dispõe o Código Civil, o prédio, nas condições acima determinadas, não poderá ter outro destino, ou ser alienado sem o consentimento dos interessados e dos seus representantes legais.

Quando às Condições, parecem ser…

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