Barreira Econômica do Acesso Justiça em Eunpolis

Publicado em 24/05/2010

É sempre uma incógnita o resultado da postulação judicial; é muito raro alguém ingressar em juízo com a certeza de contemplação favorável: sentença de mérito. Isso leva o litigante avaliar até que ponto é viável a propositura da ação, pois a questão dos gastos com a justiça torna-se preponderante, tendo em vista o elevado dispêndio dos litígios e o pouco recurso financeiro da parte.

 

3.2 Honorários advocatícios

Inicia-se este tópico com o exemplo citado por Daniele Toste(27) :

A advocacia é um múnus público, ou seja, uma atividade com alta relevância social, como se observa no Art. 133 da Constituição Federal – O advogado é indispensável à administração da justiça – e, portanto, honorário é aquilo dado por honra, representando o reconhecimento por uma nobre prestação de serviços. Assim, a remuneração do advogado será uma benesse destinada mais a compensar o tempo despendido pelo advogado na defesa do cliente do que uma vantagem pecuniária propriamente dita.

Todo profissional liberal, em qualquer área, tem direito a perceber remuneração pelos serviços contratados, por suas atividades profissionais executadas. E, assim, não é diferente no que tange à função do advogado, o qual tem por garantia, fundamentada na Constituição de 1988, o exercício da atividade…

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