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Para os autores Roldão Oliveira de Carvalho e Algomiro Carvalho Neto(63) “o que dita a maior ou menor complexidade da causa é o seu valor econômico. Mais acertada teria sido a obrigatoriedade do patrocínio, através de advogado, qualquer que fosse o valor da causa.”
Citam e comentam(64) o Enunciado de nº 36 do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais:
Enunciado 36. A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei nº 9.099/95 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
A intenção do enunciado supra transcrito, certamente, foi a de possibilitar a realização de acordo entre as partes até a sessão de conciliação, sem a intervenção de advogado, para o que, à toda evidência, é dispensável, posto que a parte pode transigir extrajudicialmente sem a assistência de advogado.
Os autores(65) supra concluem que: diante da exigência e sendo o advogado o titular do jus postulandi, a ele, tão somente, cabe o direito de postular em juízo posto ser a capacidade postulatória pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à formação da relação jurídico-processual válida.
Adversamente, o ilustre autor…
Citam e comentam(64) o Enunciado de nº 36 do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais:
Enunciado 36. A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei nº 9.099/95 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
A intenção do enunciado supra transcrito, certamente, foi a de possibilitar a realização de acordo entre as partes até a sessão de conciliação, sem a intervenção de advogado, para o que, à toda evidência, é dispensável, posto que a parte pode transigir extrajudicialmente sem a assistência de advogado.
Os autores(65) supra concluem que: diante da exigência e sendo o advogado o titular do jus postulandi, a ele, tão somente, cabe o direito de postular em juízo posto ser a capacidade postulatória pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à formação da relação jurídico-processual válida.
Adversamente, o ilustre autor…
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