AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE

Publicado em 09/08/2010

AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
E A
APLICABILIDADE DA LEI N° 8.560/92


RESUMO


Este artigo científico visa abordar a decodificação do instituto de Averiguação Oficiosa de Paternidade, onde se pode observar a inspiração do legislador pátrio no Direito Português, com a criação da Lei 8.560 de 29 de dezembro de 1992, que teve sua maior influência no que se dispôs no art. 1.864 do Código Civil Português.
Analisou-se ainda, a disposição do art. 2° da Lei 8560/92, no que tange a obrigatoriedade da remessa da certidão do registro de nascimento do menor que tenha somente a maternidade estabelecida. Fora pesquisada também, a forma como ocorre e se desencadeia o procedimento da averiguação oficiosa de paternidade na prática, em sede de registro civil das pessoas naturais.
Colheram-se dados em entrevista feita com a Oficial Delegatária da 4ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do Estado Rio de Janeiro, traçando-se paralelo com o 9º Registro Civil de Vila Mariana, Comarca da Capital do Estado de São Paulo acerca do juízo competente para conhecer do procedimento administrativo.
Procurou-se explanar a atuação do órgão auxiliar do Ministério Público (CAOP). E nesse mesmo momento se levanta a intervenção do Ministério Público como co-legitimado ao propor a ação de investigação em nome próprio, agindo aí como substituto processual.
Por fim, analisou-se…

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