AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE

Publicado em 09/08/2010

2 – OBRIGAÇÕES DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL


2.1 – Obrigação de remessa do registro ao juízo


A Lei 8560/92, diz em seu art. 2°:

Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

Fazendo-se uma leitura atenta do dispositivo legal, em comento, extrai-se que o Oficial do Registro Civil, pela existência de um comando inserido no texto legal representado pela expressão “o oficial remeterá”, indicando nas entrelinhas que ele “deverá remeter” a certidão do registro ao juiz, para viabilidade da averiguação oficiosa de paternidade.
Todavia, a priori, o oficial não possui a qualificação do…

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