AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE

Publicado em 09/08/2010

Quanto ao arquivamento do procedimento da averiguação oficiosa de paternidade, foi informado pela Oficial do 4° CRCPN/RJ, que na prática, quando se esgota a possibilidade de reunir elementos que possam levar a propositura da ação de investigação de paternidade, após ser dado vista ao Curador do Ministério Público, este requer o arquivamento do procedimento em questão, no que é, via de regra, determinado pelo Juiz em exercício na 2ª zona de registro civil da qual pertence o 4° CRCPN/RJ.
O que se vislumbra o quanto é inócuo o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.
Foi de entendimento similar, o Recurso Especial/STJ, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. LEI 8.560/92. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REGISTROS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE. HERMENÊUTICA. RECURSO PROVIDO.
[...]
II. Nesses casos, a propositura da ação independe do prévio procedimento de averiguação oficiosa instituído pelo art. 2º da referida Lei.
III. Na interpretação da Lei n° 8560/92, de duvidosa qualidade, impede dar exegese construtiva e teleológica, sob o amparo do art. 5ª da Lei de Introdução. (grifo nosso) (RE/STJ N° 73.805-MG)

Portanto, o acórdão acima vem…

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