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AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
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COMPETÊNCIA. O Juízo de Família é o competente, em razão da matéria, para processar e julgar a ação de investigação de paternidade. (cf. arts. 85, I, letra b, e 96, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro). O Juízo de Registro Civil das Pessoas Naturais tem competência restrita para conhecer do procedimento, administrativo da averiguação oficiosa referente ao registro de menor de maternidade estabelecida e não para processar e julgar ação de investigação de paternidade. (cf. Lei nº 8. 560, de 29 de novembro de 1992, Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 e artigo 90, do Código de Organização e Divisão Judiciárias. Desprovimento do agravo.( 1995.002.00206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. PAULO SERGIO FABIAO - Julgamento: 25/04/1995 - SETIMA CAMARA CIVEL)
Como se pode observar do entendimento jurisprudencial, a competência para apreciar e deliberar no procedimento de averiguação oficiosa de paternidade seria o juiz do registro civil. Porém, no Estado do Rio de Janeiro não existe um juiz para o Registro Civil, apesar de na Comarca da Capital deste Estado haver uma Vara de Registros Públicos, no entanto, salvo melhor juízo, seria mais conveniente, diante do procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, que o mesmo fosse apreciado pelo juiz de família, ou até mesmo por um juiz da…
Como se pode observar do entendimento jurisprudencial, a competência para apreciar e deliberar no procedimento de averiguação oficiosa de paternidade seria o juiz do registro civil. Porém, no Estado do Rio de Janeiro não existe um juiz para o Registro Civil, apesar de na Comarca da Capital deste Estado haver uma Vara de Registros Públicos, no entanto, salvo melhor juízo, seria mais conveniente, diante do procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, que o mesmo fosse apreciado pelo juiz de família, ou até mesmo por um juiz da…
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