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AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
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3 – JUÍZO COMPETENTE PARA CONHECER DA AVERIGUAÇÃO OFICIOSA
Estatui a norma contida na Lei 8560/95, em seu art. 2º, que em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro, bem como nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
A averiguação oficiosa de paternidade, versa sobre matéria de cunho civil, não havendo por que pensar na competência do Juízo Criminal para deliberar a respeito deste assunto. A matéria como se pode observar é de ordem civil e, como tal, impõem-se ao Juízo Cível conhecê-la e apreciá-la .
Há que se tecer comentários acerca do entendimento da doutrina no que tange ser de competência do Juízo Cível conhecer do procedimento de averiguação de paternidade e apreciá-lo. Certo é que a matéria aqui tratada é de seara civil, mas a contrário senso, por ser uma matéria de cunho mais específico, necessário se faz precisar qual de fato será o Juízo competente a apreciá-la.
Contudo, segundo entendimento doutrinário, em alguns Estados da Federação, o Poder Judiciário, com o fim de melhor atender aos seus jurisdicionados, tem dividido a matéria cível a ser conhecida em Varas Especializadas,…
Estatui a norma contida na Lei 8560/95, em seu art. 2º, que em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro, bem como nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
A averiguação oficiosa de paternidade, versa sobre matéria de cunho civil, não havendo por que pensar na competência do Juízo Criminal para deliberar a respeito deste assunto. A matéria como se pode observar é de ordem civil e, como tal, impõem-se ao Juízo Cível conhecê-la e apreciá-la .
Há que se tecer comentários acerca do entendimento da doutrina no que tange ser de competência do Juízo Cível conhecer do procedimento de averiguação de paternidade e apreciá-lo. Certo é que a matéria aqui tratada é de seara civil, mas a contrário senso, por ser uma matéria de cunho mais específico, necessário se faz precisar qual de fato será o Juízo competente a apreciá-la.
Contudo, segundo entendimento doutrinário, em alguns Estados da Federação, o Poder Judiciário, com o fim de melhor atender aos seus jurisdicionados, tem dividido a matéria cível a ser conhecida em Varas Especializadas,…
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