AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE

Publicado em 09/08/2010

Palavras-chave: Averiguação oficiosa de paternidade; ação de investigação de paternide; Ministério público.
Introdução


O artigo científico em questão pretenderá enfocar a aplicabilidade da Lei 8560 de 29 de dezembro de 1992, que disciplina a Averiguação Oficiosa de Paternidade que tramita em cartório extrajudicial, se valendo para tanto da delimitação de um universo para a pesquisa, como a Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro,…

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