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AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
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Entre as várias teorias que tentam explicar a natureza da jurisdição voluntária, destaca-se como majoritária na doutrina a que poderíamos denominar: teoria clássica, segundo a qual a jurisdição voluntária não teria natureza de jurisdição, mas sim de função administrativa. Para os defensores dessa teoria, a jurisdição voluntária não poderia ser tida como verdadeira jurisdição por não ser destinada a compor lides, ou por não ser substitutiva, ou ainda por não ter natureza declaratória, mas constitutiva, isto é, por não ser a jurisdição voluntária voltada para a atuação de direitos preexistentes, mas sim à criação de novas situações jurídicas .
Portanto, na averiguação oficiosa, temos mero procedimento administrativo, presidido pelo Juiz, mas que na prática é tramitado pelo oficial do registro civil.
2 – OBRIGAÇÕES DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL
2.1 – Obrigação de remessa do registro ao juízo
A Lei 8560/92, diz em seu art. 2°:
Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
Fazendo-se uma leitura atenta do dispositivo legal, em comento, extrai-se que o Oficial do Registro Civil, pela existência de um comando inserido no texto legal representado pela expressão “o oficial remeterá”, indicando nas entrelinhas que ele “deverá remeter” a certidão…
Portanto, na averiguação oficiosa, temos mero procedimento administrativo, presidido pelo Juiz, mas que na prática é tramitado pelo oficial do registro civil.
2 – OBRIGAÇÕES DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL
2.1 – Obrigação de remessa do registro ao juízo
A Lei 8560/92, diz em seu art. 2°:
Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
Fazendo-se uma leitura atenta do dispositivo legal, em comento, extrai-se que o Oficial do Registro Civil, pela existência de um comando inserido no texto legal representado pela expressão “o oficial remeterá”, indicando nas entrelinhas que ele “deverá remeter” a certidão…
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