Auxílio Reclusão

Publicado em 31/10/2006

Auxílio Reclusão


Definição:


Benefício concedido à família do servidor ativo, por motivo de prisão do mesmo, desde que renda bruta mensal seja igual ou inferior a R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis Reais e sessenta centavos, a partir de 01/06/1999), conforme a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 (DOU 16/12/98). Desta forma será pago até que lei ordinária discipline a matéria.

Documentação Necessária para instruir o processo:

1. Em caso de prisão em flagrante ou prisão preventiva:

a. Requerimento feito por familiar dependente;

b. Comprovante da relação familiar;

c. Comprovante do efetivo recolhimento do servidor à prisão (Certidão ou Atestado fornecidos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, informando a data e os motivos da prisão).

2. Em caso de condenação por sentença definitiva, além dos documentos mencionados acima, Certidão da sentença condenatória.

3. Para cancelamento do benefício a Unidade ou órgão de lotação do servidor comunicará ao órgão de pessoal a data de reassunção das funções, solicitando providências para acerto de pagamento.


Informações Gerais:

1. Durante o período de duração de prisão em flagrante ou prisão preventiva, determinada pela autoridade competente, à família do servidor fará jus a 2/3 (dois terços) de sua remuneração.

2. Caso o servidor venha a ser condenado, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo, a família…

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