Autotutela

Publicado em 21/09/2003

2.6.2.1. Ora, isto constitui uma inovação relativamente ao que dispunha o art. 6.º do anterior regime jurídico da tutela administrativa, pois aí não se fazia qualquer referência aos pressupostos da realização de inspecções (apenas se definia que a realização de inspecções era, nos mesmos termos que a de inquéritos ou sindicâncias, determinada pelo Governo, «por sua iniciativa, sob proposta do governador civil, a solicitação dos órgãos autárquicos, entidades ou organismos oficiais ou em consequência de queixas fundamentadas de particulares devidamente identificados»).

2.6.2.2. Não obstante, sempre se entendeu que a realização de inspecções obedecia a pressupostos específicos, diversos dos relativos às outras formas de exercício da tutela administrativa.

2.6.2.3 Assim sendo, a presente norma veio estabelecer, em abstracto, aquilo que já sucede, em concreto, ou seja, a realização de inspecções, por parte da IGF/IAL, obedece ao estabelecido no plano anual de actividades (aprovado pelo Senhor Ministro das Finanças), sendo as entidades tuteladas seleccionadas através dos seguintes procedimentos:

- Definição do número e tipo de acções a desenvolver (v.g., inspecção ou acção específica de controlo comunitário);

- Selecção do tipo de entidades (v.g., municípios, serviços municipalizados, regiões de…

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