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(16) Cfr. art. 3.º, nº 1 e nº 2, al. a) da Proposta de Lei nº 22/VII, publicada na IIª Série-A, do Diário da AR, de 18 ABR 96.
2.4.
2.4.1. Trata-se de um normativo legal de conteúdo inovador, que visa impedir que as entidades tuteladas, pela via da inércia, obstem à colaboração e à prestação de informações devidas para com as entidades tutelares, impedindo assim o correcto esclarecimento dos factos e o apuramento da verdade e, em última análise, o próprio exercício da tutela administrativa.
2.4.2. Parece-nos que este dever de informação e cooperação não se deve restringir às acções desenvolvidas no domicílio das entidades tuteladas (inspecções, inquéritos e sindicâncias), abrangendo também a análise de denúncias e participações, assumindo, dessa forma, um carácter vinculativo em qualquer momento do procedimento tutelar administrativo.
2.4.3. Aliás, esse é o entendimento que resulta do disposto no art. 9.º, al. b) da presente lei, segundo o qual constitui causa de dissolução de órgão (ou de perda de mandato,…
2.4.
Artigo 4.º
Deveres de informação e cooperação
Os órgãos e serviços objecto de acções de tutela administrativa encontram-se vinculados aos deveres de informação e cooperação.2.4.1. Trata-se de um normativo legal de conteúdo inovador, que visa impedir que as entidades tuteladas, pela via da inércia, obstem à colaboração e à prestação de informações devidas para com as entidades tutelares, impedindo assim o correcto esclarecimento dos factos e o apuramento da verdade e, em última análise, o próprio exercício da tutela administrativa.
2.4.2. Parece-nos que este dever de informação e cooperação não se deve restringir às acções desenvolvidas no domicílio das entidades tuteladas (inspecções, inquéritos e sindicâncias), abrangendo também a análise de denúncias e participações, assumindo, dessa forma, um carácter vinculativo em qualquer momento do procedimento tutelar administrativo.
2.4.3. Aliás, esse é o entendimento que resulta do disposto no art. 9.º, al. b) da presente lei, segundo o qual constitui causa de dissolução de órgão (ou de perda de mandato,…
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