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Autotutela
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(4) Nos termos do art. 1º do DL 287/91, de 09 AGO, «as regiões de turismo são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio».
(5) Regime jurídico das regiões de turismo.
2.2
2.2.1.1 Neste artigo, procura-se definir o conceito e os limites da tutela administrativa, configurando-se o seu objecto como consistindo na «verificação do cumprimento das leis e regulamentos».
2.2.2. Quanto aos seus limites, podemos considerar que se trata de uma tutela inspectiva, de mera legalidade e a posteriori, nos termos consagrados no art. 243.º, nº 1 da CRP, que não permite qualquer actuação que possa constituir uma forma de controlo de mérito, não sendo, por esse motivo, admissíveis as auditorias de gestão, que se regem por critérios de eficiência, eficácia e economia, nem qualquer forma de controlo preventivo ou a priori.
2.2.3. A tutela administrativa tem por base o princípio da legalidade, quer do ponto de vista substantivo, quer do processual, na medida em que só pode ser exercida nos casos (isto é, quando estejam reunidos os pressupostos da realização de qualquer acção tutelar - cfr. art. 6.º,…
(5) Regime jurídico das regiões de turismo.
2.2
Artigo 2.º
Objecto
A tutela administrativa consiste na verificação do cumprimento das leis e regulamentos por parte dos órgãos e dos serviços das autarquias locais e entidades equiparadas.2.2.1.1 Neste artigo, procura-se definir o conceito e os limites da tutela administrativa, configurando-se o seu objecto como consistindo na «verificação do cumprimento das leis e regulamentos».
2.2.2. Quanto aos seus limites, podemos considerar que se trata de uma tutela inspectiva, de mera legalidade e a posteriori, nos termos consagrados no art. 243.º, nº 1 da CRP, que não permite qualquer actuação que possa constituir uma forma de controlo de mérito, não sendo, por esse motivo, admissíveis as auditorias de gestão, que se regem por critérios de eficiência, eficácia e economia, nem qualquer forma de controlo preventivo ou a priori.
2.2.3. A tutela administrativa tem por base o princípio da legalidade, quer do ponto de vista substantivo, quer do processual, na medida em que só pode ser exercida nos casos (isto é, quando estejam reunidos os pressupostos da realização de qualquer acção tutelar - cfr. art. 6.º,…
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